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31 de Julho de 2021

Petição Inicial Síndrome Da Imunodeficiência Adquirida

Tramitação Prioritária

Jandira Inês Weber de Rosso, Advogado
ano passado
Petição Inicial Síndrome Da Imunodeficiência Adquirida.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE XXXXXX XXXXXXXXXXX/RS

TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA – DOENÇA GRAVE

ESTÁCIA DE SÁ, brasileira, nascida em xx/xx/xxxx, divorciada, desempregada, RG nº xxxxxxxxxxx, inscrita no CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Fone: (xx) xxxx.xxxx, endereço eletrônico xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por suas Procuradoras firmatárias, procuração em anexo, - vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo , inciso III da CF/88; no art. 201, I, também da CF/88, especialmente nos arts. 43, § 5º, e 151 da Lei 8213/91, e, bem assim, na demais legislação aplicável independentemente de aqui elencada, propor a presente:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com endereço na Rua Firmiano Osório, 949 - Centro, Osório - RS, 95520-000, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:

  1. DOS FATOS

A Autora auferia o benefício de auxílio-doença previdenciário desde xx/xx/xxxx, em razão de ser portadora da síndrome da imunodeficiência adquirida, CID10 – B24, conforme demonstrado pelos laudos médicos em anexo, benefício prorrogado sob o NB xxx.xxx.xxx-x, deferido no período de xx/xx/xxx, cessado em xx/xx/xxxx, porém, quando requerida a prorrogação do benefício, foi indeferido o pedido sob a alegação de Não Constatação de Incapacidade Laborativa.

Ora Excelência. Desde o diagnóstico do HIV em 2011, até a atualidade, a Requerente vem lutando dia após dia pela sua vida, e, em razão das complicações causadas pelo vírus do HIV, já teve várias internações hospitalares, chegando ao estágio terminal da doença, resultando em uma parada cardíaca, estabilizada posteriormente. Por causa da infecção pelo vírus, foi acometida de várias doenças oportunistas, entre elas:

  • Menopausa precoce;
  • Dislipidemia, CID10 – E78 - fazendo uso de Genfibrozila, Ácido Nicotínico e Rosuvastatina;
  • Herpes genital, necessitando fazer uso constante de Aciclovir;
  • Neurotoxoplasmose;
  • Neuropatia periférica;
  • Enxaqueca complicada e Enxaqueca com aura - CID10 – G43.3 e CID 10 - G43.1;
  • Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave com sintomas psicóticos – CID10 - F31.5 e F31.6;
  • Bradicardia. (Conforme atestados médicos em anexo)

Ainda, para impedir a multiplicação do vírus no organismo, já há 08 anos faz uso dos retrovirais, Atazanavir, Ritonavir, Lamivudina, Dolutegravir, medicamentos causadores de severos efeitos colaterais, e em razão do vírus, das várias doenças, e da necessidade diária de uma alta dose medicamentosa, acabou tendo várias limitações físicas, e desenvolvendo outros sintomas, quais sejam:

  • Coordenação motora fina do braço direito prejudicada em razão de tremor e perda de força, sequela da neurotoxoplasmose;
  • Déficit de atenção e sono intenso em razão do uso dos medicamentos para convulsão e depressão, quais sejam Risperidona, Biperideno, Carbonato de Lítio, Escitalopran, Clonazepam e Rivotril;
  • Suor intenso após o uso de sulfadiazina e necessidade urgente de micção em razão do uso de pirimetamina e sulfa;
  • Perda em 30% da visão periférica do olho direito;
  • Perda expressiva da função renal, fazendo uso dos medicamentos Efavirenz, Zidovudina ou AZT, Lamivudina;
  • Crises intensas de rinite, necessitando fazer uso de Budesomida;
  • Impossibilidade de dirigir devido ao risco de convulsão causada pelo stress do trânsito;

Lembrando que em razão dos enjoos e náuseas causados pelo uso dos medicamentos agressivos, que lhe custaram uma gastrite, necessita fazer uso de Ranitidina, a Requerente obriga-se também a se alimentar pelo menos de duas em duas horas para manter os níveis de Colesterol e de glicose estáveis.

Em consequência de parada cardíaca ocorrida durante uma das internações, e por causa de fortes dores no peito, braços e queixo adormecidos, vem também em constante acompanhamento com cardiologista, visto que os exames sugerem danos aos músculos cardíacos.

Apesar de realizar todos os métodos terapêuticos indicados, a presença do vírus representa constante risco à sua vida, uma vez que ataca o sistema imunológico, ocasionando a baixa da imunidade, permitindo que diariamente apareçam doenças oportunistas, e, conforme bem se pode ver, a Requerente busca se agarrar ao que for possível para se manter viva, embora em seus surtos psicóticos já tenha atentado contra sua própria vida, por não suportar a dor, mal-estar e fraqueza que a acompanham a cada segundo do dia.

Por todo o narrado, não apenas deve ser imediatamente restabelecido o benefício, eis que a Autora persiste incapaz ao trabalho, em razão de ser pessoa portadora do vírus HIV, vírus reagente, fazendo permanente tratamento com os antirretrovirais, bem como de doenças graves, como deve ser concedida a aposentadoria por invalidez, visto se tratar de pessoa totalmente incapaz para as atividades laborais.

DO DIREITO

A parte Autora postula o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, uma vez que persiste sem condições de desempenhar sua atividade laborativa habitual, conforme já bem exposto. Os laudos e atestados médicos anexos são provas robustas neste sentido.

Conforme é de conhecimento público, o HIV é uma doença autoimune, que não tem cura, o que existe é apenas a tentativa de melhora na qualidade de vida através de pesado tratamento medicamentoso, minimizando os efeitos da doença, porém, com severos efeitos colaterais.

Além dos efeitos colaterais causados pelos antirretrovirais, a baixa imunidade causada pelo vírus na Requerente, resultou em diversas outras doenças, chamadas doenças oportunistas, também causadoras de incapacidade, ao passo que não permitem à mesma, sequer a possibilidade de buscar o reingresso ao mercado de trabalho, tanto em razão de sua aparência debilitada, quanto pelos diversos efeitos colaterais provocados pelos medicamentos aos quais se obriga a usar.

Isto posto, de acordo com o já corroborado, em razão do vírus, e das doenças com as quais a Requerente está obrigada a conviver, pugnando dia após dia por sua vida, são administrados diversos medicamentos, e os efeitos colaterais, também já mencionados, a incapacitam totalmente para qualquer atividade laboral, razão pela qual, busca o restabelecimento do benefício Auxílio-doença.

No entanto, em sendo apontada sua total e permanente incapacidade pelo Perito Médico Judicial, postula a concessão da aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constatação. Nessa circunstância, não se refuta a necessidade de assistência permanente de terceiros, tendo em vista seu quadro instável, sendo acompanhada continuamente por familiares, o que pode gerar o acréscimo de 25% no benefício, conforme artigo 45 da Lei 8.213/91.

Assim, considerada a natureza da doença incapacitante (síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids), lhe é dispensado o período de carência, vide portaria interministerial MPAS/MS n.º 2.998 de 2001, artigo 1º, XII:

Art. 1º As doenças ou afecções abaixo indicadas excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS:

(...) XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; (...)

Tal regra é prevista no artigo 26, II, da Lei Federal 8.213/91:

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

(...) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (...)

Ainda, conforme previsão da Lei 8.213/91:

Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

§ 4o O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

§ 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.847, de 2019)

Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (grifo nosso)

Destarte, em razão do estigma causado pela doença, segue sumula aprovada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais acerca dos casos de portadores do vírus HIV que requerem benefícios por incapacidade:

Súmula 78: Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença. (DOU 17/9/2014, p. 87).

DA TUTELA DE URGÊNCIA

O artigo 300 do CPC disciplina que, havendo nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como presente o perito de dano irreparável ou de difícil reparação, o juiz poderá conceder tutela de urgência, liminarmente ou após justificação prévia do Demandado:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A antecipação da tutela tem como maior finalidade amparar a REQUERENTE até o julgamento definitivo, evitando, assim, dano irreparável ou de difícil reparação. Logo, de conforme com o disposto na redação legal, a REQUERENTE faz jus à concessão da tutela antecipada, já que preenche todos os requisitos por ela exigidos, quais sejam, a prova inequívoca dos fatos e o dano irreparável.

Ora, é inegável que a situação da requerente é de urgência, condição notável principalmente quando atentamos para o fato de a assistida não receber o benefício pleiteado, que estará correndo o risco de ter seu quadro clínico e social agravado, podendo se degenerar em problemas ainda mais graves.

Portanto, tendo em vista que o direito à saúde se encontra previsto na Carta Magna e que os documentos anexados comprovam inequivocamente a urgência na procedência do pedido da autora, requer-se a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no art. 300, § 1º, do CPC, a fim de que seja garantido o pagamento do benefício pleiteado.

O perigo de dano irreparável configura-se diante da própria natureza assistencial do benefício pleiteado, destinado a garantir um mínimo existencial àquelas pessoas que não dispõem de meios possíveis de manter a sua própria subsistência, tratando-se de verba de natureza alimentar indispensável à garantia da própria subsistência da Autora, lembrando que, em razão de suas patologias, faz uso de diversos medicamentos, a fim de minimizar a dor e riscos de piora.

Em suma, diante dos fatos apresentados, resta comprovada necessidade e urgência do restabelecimento do benefício de auxílio-doença a que faz jus, assim sendo, desde já, requer seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, por não restarem dúvidas a respeito da necessidade da REQUERENTE, sob pena de agravar-se ainda mais a sua situação.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A Autora não dispõe de recursos suficientes para arcar com as custas processuais e com honorários na presente ação sem prejuízo de seu sustento e do sustento de sua família, como se comprova pelos documentos que acompanham a presente inicial, razão pela qual requer a Vossa Excelência lhe sejam concedidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fundamento no disposto do art. 98ss da Lei 13.105/2015.

DOS REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, REQUER a Vossa Excelência seja a presente ação recebida e devidamente processada, sendo, ao final, julgado procedente in totum o pedido, com a condenação da Ré.

  1. o restabelecimento do BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, primeiramente por TUTELA DE URGÊNCIA, sob pena de prejuízos irreparáveis, conforme aduzido nesta inicial, e, posteriormente, por sentença final;
  2. a concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do disposto no artigo 98ss do CPC, Lei 13.105/2015, eis que o REQUERENTE é pessoa pobre nos termos da Lei, e não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, extraprocessuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento.

DOS PEDIDOS

Requer ainda:

  1. seja determinada a citação do INSS, por meio de seu representante legal, para que, querendo, possa contestar a presente ação, no endereço indicado preambularmente, no prazo legal, sob as penas do art. 344 do CPC;
  2. seja julgada procedente a presente ação, e restabelecido o BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO desde xx/xx/xxxx, data da cessação indevida do Benefício previdenciário, nº xxx.xxx.xxx-x;
  3. A condenação do INSS ao pagamento das remunerações correspondentes às parcelas atrasadas, desde a data da cessação indevida do benefício, cujo valor deverá ser acrescido de atualização monetária e juros legais até a data do devido pagamento;
  4. Subsidiariamente, conceder a aposentadoria por invalidez e sua eventual majoração de 25% à parte autora, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade total e permanente;
  5. a realização das provas de forma antecipada, especialmente a perícia médica, por médico INFECTOLOGISTA, bem como um perito médico especialista em PSIQUIATRIA, para averiguação da incapacidade do REQUERENTE;
  6. A condenação do Órgão Requerido, no pagamento dos honorários advocatícios no percentual equivalente a 20% sobre a condenação, conforme preleciona o art. 85 do Código de Processo Civil;
  7. Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, eis que cabíveis em segundo grau de jurisdição, com fulcro no art. 55 da lei 9.099/95 c/c art. da Lei 10.259/01.

Esclarece ainda a autora, que não tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, estando amparada pelo texto legal do art. 319, VII, do CPC.

Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito permitido, e, em especial, por juntada de documentos, depoimentos de testemunhas que serão arroladas, perícias, vistorias e demais meios que se fizerem necessários.

Dá à presente causa o valor de R$ xxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx). (Cálculo simples em anexo)

Termos em que

P. Deferimento

Cidade, data.

NOME DO ADVOGADO

OAB/UF xxx.xxx

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